Bruxelas abriu um processo de infração contra Portugal por incumprimento das regras da União Europeia relativas aos contratos públicos, mais concretamente em matéria de subcontratação. O país tem agora dois meses para proceder a alterações.
Em comunicado, a Comissão Europeia enquadra que “o Código dos Contratos Públicos português permite às entidades adjudicantes limitar a parte de um contrato que pode ser subcontratada a outra empresa”. Entende, no entanto, que “esta regra não está em conformidade com a diretiva, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia”.
A diretiva em causa visa facilitar a participação das pequenas e médias empresas e a concorrência aberta no mercado dos contratos públicos. No que diz respeito à subcontratação, propõe-se “garantir um certo grau de transparência”.
Neste contexto, e por entender que estes princípios não estão a ser respeitados, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal. Caso, nos dois meses previstos, não sejam adotadas as medidas necessárias, o passo seguinte do executivo comunitário pode ser remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
