A Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores (CCSRAA) acaba de ser oficialmente criada, por via da publicação, em Diária da República, esta quarta-feira,23 de abril, do respetivo decreto regulamentar.
Ao abrigo deste diploma, a Direção Regional da Saúde passa, assim, a ter capacidade para “celebrar contratos públicos de aprovisionamento para o estabelecimento de condições de fornecimento de bens e serviços específicos do setor da saúde, bem como adjudicar propostas, a pedido e em representação das entidades compradoras, na contratação de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens ou serviços, que lhes são destinados”.
Além do respeito pelas regras de contratação pública, a CCSRAA deve orientar-se por princípios como a segregação das funções de contratação, compras e de pagamentos, a utilização de ferramentas de compras eletrónicas com funcionalidades de catálogos eletrónicos e de encomenda automatizada, e na adoção de práticas aquisitivas por via eletrónica baseadas na ação de negociadores e especialistas de elevada qualificação técnica, com vista à redução de custos.
Compete-lhe “tramitar procedimentos e adjudicar propostas de execução de empreitadas de obras públicas, de fornecimento de bens móveis e de prestação de serviços, a pedido e em representação das entidades adquirentes” e “locar ou adquirir bens móveis ou serviços destinados a entidades adquirentes, nomeadamente por forma a promover o agrupamento de encomendas”.
Do mesmo modo, tem competência para “celebrar acordos quadro, designados de contratos públicos de aprovisionamento, que tenham por objeto a posterior celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis ou serviços”.
Aprovada pelo governo do arquipélago a 3 de abril, esta é uma evolução face à primeira central de compras da saúde criada na região, há 15 anos.
