A Autoridade da Concorrência (AdC) está a lançar novas recomendações para os agentes económicos que atuam na cadeia de valor dos bens de consumo. O objetivo é alertar as empresas para práticas ilegais e comportamentos proibidos por lei nas relações entre fornecedores e distribuidores e para a importância de adotarem estratégias de mercado alinhadas com as melhores práticas de concorrência.
As recomendações, que serão publicadas esta semana, incluirão “exemplos concretos” de práticas ilegais que as empresas devem evitar, de acordo com Miguel Moura e Silva, vogal da AdC. O responsável lembrou também que em agosto do ano passado já havia sido publicado um relatório sobre o papel da concorrência no atual contexto, alertando para o facto de as perturbações temporárias na cadeia de valor não poderem justificar, por si só, a sua utilização para disfarçar uma prática concertada.
Desta forma, a AdC irá monitorizar o recente pacto assinado entre a produção (CAP) e a distribuição (APED) para acautelar que a eliminação temporária do IVA, até outubro, seja repercutida no preço de venda aos consumidores – e não capturada pelos operadores ao longo da cadeia de valor. No entanto, Miguel Moura e Silva garantiu que a AdC “irá assegurar que o pacto não se traduza num regime de autorregulação ou de corregulação, que possa ser usado para distorcer ou restringir a concorrência. É fundamental que todos os intervenientes continuem a definir de forma independente a sua política de preços”.
Durante uma audição das entidades públicas que integram a PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, pedida pelo PSD para discutir “o estado de transparência, equilíbrio e equidade nas relações comerciais entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia agroalimentar”, Miguel Moura e Silva lembrou que AdC não monitoriza preços, a não ser nos casos em que isso ajuda a compreender o contexto ou a identificar indícios de uma eventual concertação de preços.
Dos treze processos sancionatórios abertos pela AdC neste setor de atividade desde 2017, em nove deles foram decididos condenações. Os mesmos ainda se encontram em tribunal, depois de serem contestados pelas empresas, com a AdC a “aguardar com tranquilidade o [seu] desfecho”.
No entanto, Miguel Moura e Silva sublinhou que a entidade não está apenas focada na punição de práticas ilegais, mas também na prevenção através da sensibilização e educação dos agentes económicos. “Temos vindo a trabalhar na área da prevenção, que nos permite chegar mais cedo e evitar a ocorrência de práticas anticoncorrenciais”, rematou o vogal do conselho de administração da AdC.
